Prefeitos e assessores jurídicos municipais cearenses estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (27), em encontro técnico promovido pela Aprece no auditório do Banco do Brasil, em Fortaleza. O evento teve como objetivo repassar orientações legais sobre a Transferência dos Ativos de Iluminação Pública aos Municípios e esmiuçar as recomendações do Ministério Público Federal sobre Transporte Escolar.
Na abertura do encontro, a presidente da Aprece, Adriana Pinheiro, ressaltou a importância dos dois temas para as administrações municipais, salientando que quanto mais e melhores informações e capacitações os municípios tiverem, melhor para o andamento de suas gestões. Ladeada pelo vice-presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, e pela coordenadora jurídica da entidade, Gabriela Pimenta, bem como pela assessora jurídica Daniela Amaral; Adriana Pinheiro deu boas vindas aos participantes e iniciou os debates.
O primeiro painel, tratando da Transferência dos Ativos de Iluminação a Pública aos Municípios, resultou dos encaminhamentos demandado pelos filiados da Aprece que estiveram presentes na última reunião sobre o tema, realizada no dia 9 de abril. O painel foi conduzido por Tiago Bitu, Procurador do Município de Beberibe. Na oportunidade, ele fez uma explanação da minuta da petição que os municípios deverão ajuizar em contrário a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel) sobre a transferência da responsabilidade na manutenção dos serviços de iluminação pública. De acordo com ele, da forma que os municípios cearenses estão estruturados, não há condição financeira de efetuarem tais manutenções.
Tiago Bitu defendeu que a determinação imposta pela Resolução Normativa 414, com redação dada pela Resolução Normativa 479, acarretará o aumento do custo que passará a ser suportado pelas Prefeituras e, consequentemente, provocará o aumento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) paga pelos contribuintes ao Poder Executivo Municipal. Ele avaliou como inconstitucional e absolutamente ilegal essa Resolução Normativa.
Já as recomendações do MPF aos municípios no que diz respeito ao Transporte Escolar foram apresentadas e debatidas com os gestores municipais pelo procurador federal Celso Leal e pelo Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, Luiz Fernando Menescal de Oliveira. Na oportunidade, além de detalharem as formas como o transporte de alunos deve ser realizado, eles ouviram os prefeitos e assessores acerca das dificuldades enfrentadas pelos municípios na oferta do serviço.
Fonte: http://www.aprece.org.br
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